Justiça condena TV Correio e apresentador por exibir estupro de adolescente na Paraíba
Decisão proíbe exposição de vítimas menores de violência sexual e determina indenização
A Justiça Federal na Paraíba condenou a TV Correio e o apresentador Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, ao pagamento de R$ 550 mil em indenizações pela exibição, em programa de televisão, de imagens reais de violência sexual contra uma adolescente de 13 anos.
A sentença atende parcialmente aos pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) de 2011. A decisão, proferida em 19 de outubro de 2026, também proíbe a emissora de divulgar imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes ou informações que permitam identificar vítimas desses crimes, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.
A condenação estabelece o pagamento de R$ 150 mil à vítima, por danos morais individuais, e de R$ 400 mil por danos morais coletivos, a serem pagos pela emissora e pelo apresentador. O valor será dividido igualmente entre os fundos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa e Bayeux.
O caso teve origem na exibição, em 30 de setembro de 2011, de trechos de uma gravação de estupro ocorrido em Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa. As imagens foram transmitidas pelo programa policial Correio Verdade, apresentado à época por Samuka Duarte, no horário do almoço. Segundo a ação do MPF, a transmissão foi acompanhada de chamadas repetidas que anunciavam a exibição das cenas como forma de atrair e manter a audiência.
Ao analisar o caso, a juíza federal Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba, reconheceu que a divulgação do crime tinha interesse público, mas que a exposição foi além. “Para informar a população, porém, as imagens do próprio estupro eram desnecessárias. Bastava a narração do fato”, afirmou a magistrada.
A sentença destacou que a transmissão provocou uma nova violação dos direitos da adolescente, ampliando a exposição do sofrimento causado pelo crime. Para a Justiça, houve uma dupla vitimização: a primeira, pela violência sexual sofrida; a segunda, pela divulgação das imagens na televisão. A magistrada também considerou que a repetição das chamadas e a promessa de exibir as cenas revelaram o uso do sofrimento da vítima como atrativo de audiência em um programa comercial sustentado por publicidade.
Liberdade de imprensa não afasta responsabilidade
Um dos principais fundamentos da decisão é a distinção entre o direito de informar e a exposição indevida de pessoas, especialmente crianças e adolescentes vítimas de violência.
A Justiça reconheceu que a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e proíbe a censura prévia. Entretanto, ressaltou que essa liberdade deve ser exercida com respeito aos demais direitos fundamentais, entre eles a dignidade, a imagem, a honra e a intimidade.
“Não se trata de controle prévio de conteúdo. Trata-se de responsabilizar, depois do fato, o exercício abusivo de uma liberdade que, como todas, convive com outros direitos fundamentais”, destacou a sentença.
A decisão também lembrou que a Constituição determina que a programação das emissoras de rádio e televisão respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Além disso, estabelece como prioridade absoluta a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração, violência, crueldade e opressão.
A magistrada rejeitou o argumento de que o desfoque das imagens e a ausência de identificação explícita da adolescente seriam suficientes para afastar a responsabilidade dos réus. Segundo a sentença, esses cuidados poderiam reduzir a extensão do dano, mas não eliminavam a violação, já que a vítima poderia continuar reconhecível em seu meio social.
Também foi afastada a justificativa de que as imagens já circulavam pela internet e haviam sido exibidas por outras emissoras. Para a Justiça, cada nova divulgação amplia a exposição indevida e pode renovar a violação à intimidade.
A sentença ainda esclareceu que eventual autorização dos responsáveis pela adolescente não legitimaria a transmissão das cenas de violência sexual, diante da proteção especial assegurada a crianças e adolescentes.
Emissora e apresentador respondem pela violação
A Justiça reconheceu a responsabilidade conjunta da TV Correio e de Samuka Duarte pela divulgação das imagens. De acordo com a sentença, a participação do apresentador não foi secundária. Ele conduziu pessoalmente a transmissão, anunciou repetidamente as cenas e fez comentários durante sua exibição. A magistrada ressaltou que a responsabilidade civil por danos causados pela imprensa pode alcançar tanto o profissional responsável pelo conteúdo quanto a empresa proprietária do veículo de comunicação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão também afastou a possibilidade de excluir a responsabilidade do apresentador pelo fato de ele não estar mais à frente do programa. “A eventual saída do apresentador do programa em momento posterior, fato que se afirma de conhecimento público, não interfere na responsabilidade por fato pretérito”, registra a sentença.
Proibição de novas exposições e multa de R$ 100 mil
Além das indenizações, a Justiça determinou que a TV Correio não exiba, em qualquer programa ou horário, imagens de atos de violência sexual contra crianças e adolescentes, mesmo que sejam parciais, editadas ou apresentadas com desfoque. A proibição também alcança a divulgação de nomes, imagens ou quaisquer outros elementos que permitam identificar crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Para cada descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil.
A medida não impede a cobertura jornalística de crimes ou de outros fatos de interesse público. Seu objetivo é evitar a divulgação de conteúdos que violem direitos protegidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
STJ reconheceu legitimidade do MPF para defender os direitos da vítima
A ação civil pública foi ajuizada em 6 de outubro de 2011 pelo procurador da República Duciran Farena. Além das indenizações, o MPF pediu medidas para impedir novas violações, a suspensão do programa e a cassação da concessão de radiodifusão da emissora.
Durante a tramitação, uma das principais controvérsias jurídicas envolveu a legitimidade do MPF para formular os pedidos, inclusive a indenização individual à adolescente.
A questão foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.650.222/PB, que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para defender interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos, especialmente aqueles relacionados à infância, quando presente relevante interesse social.
O entendimento tornou-se definitivo em agosto de 2022 e foi reafirmado pela Justiça Federal na sentença de outubro de 2026. “O reconhecimento teve importância para a continuidade da ação, pois confirmou a possibilidade de o MPF buscar, no mesmo processo, tanto a reparação individual da vítima quanto a proteção dos direitos da coletividade”, afirma o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, responsável atualmente pelo caso.
Ao longo da tramitação, que já ultrapassa 15 anos, a adolescente atingiu a maioridade. Após ser intimada pela Justiça, solicitou seu ingresso no processo e reiterou o pedido de indenização originalmente formulado pelo MPF. A participação foi autorizada, e a sentença determinou que a reparação individual seja paga diretamente à vítima.
Atuação do MPF começou antes da exibição das imagens
Quando ajuizou a ação, em 2011, o MPF já acompanhava desde 2007 a adequação dos programas policiais transmitidos pelas emissoras de televisão da Paraíba às normas de proteção de crianças e adolescentes e às regras de classificação indicativa. Em agosto de 2011, o MPF havia solicitado às emissoras compromissos de adequação de suas programações às normas então vigentes do Ministério da Justiça.
Na ação contra a TV Correio, o procurador Duciran Farena sustentou que a exploração televisiva das imagens ultrapassava os limites da atividade jornalística e representava uma violação grave dos direitos da adolescente. “A infelicidade de um crime não torna o corpo da vítima objeto do domínio público para que os réus dele possam servir-se com fins lucrativos”, afirmou o procurador à época.
O MPF vai recorrer de outros pedidos, que foram rejeitados pela Justiça: a cassação da concessão da emissora, a suspensão do programa Correio Verdade por 15 dias, a exibição de conteúdo educativo e o monitoramento da programação pela União.
Ação Civil Pública nº 0007809-20.2011.4.05.8200 — 3ª Vara Federal da Paraíba.
Fonte: MPF
