CMJP aprova 92 matérias na votação desta quinta-feira (12)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), 92 matérias. Dentre elas, 72 Projetos de Lei Ordinária (PLO), sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dois Projetos de Lei Complementar (PLC), dois Projetos de Resolução (PR) e uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO). Ainda foram derrubados dois Vetos do Executivo Municipal e outros seis foram mantidos.

Entre os projetos aprovados está o PLO 443/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que implementa a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PMPSAU), com a finalidade de reconhecer, fomentar e remunerar atividades que favoreçam a manutenção, recuperação, regeneração ou melhoria dos serviços ecossistêmicos em áreas urbanas. O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de regulamento, os critérios técnicos, indicadores, formas de monitoramento e comprovação para cada uma das atividades elegíveis ao pagamento por serviços ambientais urbanos.

O reconhecimento dos beneficiários e das práticas elegíveis será realizado com base em critérios técnicos definidos em regulamento, podendo o Poder Executivo instituir comitês técnicos ou instâncias consultivas para esse fim. Ainda será possível instituir comitês ou câmaras técnicas, inclusive com participação da sociedade civil, para definição de critérios e avaliação de projetos no âmbito da PMPSAU. As ações, projetos ou práticas reconhecidas no âmbito da PMPSAU poderão ser inscritas, quando couber, no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.

Também foram aprovados os seguintes PLOs: o 723/2025, de Wamberto Ulisses (Republicanos), instituindo o programa de capacitação continuada para professores e demais profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, visando à identificação de sinais de automutilação, transtornos psíquicos, comportamentos depressivos e outras condutas de risco relacionadas ao suicídio entre estudantes; o 744/2025, de Fábio Lopes (PL), assegurando ao Guarda Civil Metropolitano aposentado, que se encontre em situação de risco comprovado, em decorrência do exercício da função pública, o direito de requerer medidas de proteção adequadas junto ao Município de João Pessoa, sendo de competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana analisar os pedidos de proteção, mediante avaliação técnica do risco, e determinar a adoção das medidas de segurança necessárias à preservação da integridade física do requerente e de seus familiares, quando couber; e o PLO 784/2026, de Ícaro Chaves (Podemos), estabelecendo os requisitos de transparência, controle de qualidade e fiscalização da execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública de João Pessoa, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O PELO 10/2023, de autoria de Carlão (PL), modifica o artigo 203 da Lei Orgânica, que passa a ter a seguinte redação: o Poder Público Municipal desenvolverá programas de incentivo e apoio às práticas desportivas, para-desportivas e cyber desportivas (Desporto Eletrônico) formais e não formais, como direito de todos. Ainda acrescenta que é dever do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades. A matéria ainda será apreciada pelo Plenário, em mais dois turnos para ser aprovada.

Também foram aprovadas as seguintes Resoluções: 13/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que implementa o Sistema Eletrônico de Distribuição de Relatorias das Matérias nas Comissões Permanentes; e 38/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), instituindo o Diploma ‘Educador Nota 10’, honraria destinada ao reconhecimento de educadores das redes públicas de ensino que se destacarem por suas relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social da comunidade pessoense.

Ainda foram aprovados sete Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), quatro deles outorgando o Título de Cidadão Pessoense: 110/2025, de Boquinho (PV), à desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves; 238/2026, de Rômulo Dantas (Mobiliza), ao deputado estadual Tião Gomes; 249/2026, de Milanez Neto (MDB), à deputada federal (SP) Luiza Erundina (PSOL); e 195/2026, de Guga Pet (PP), ao artista plástico, escultor, percussionista e professor de Educação Física paraibano Licurgo Elvis Oliveira Pereira.

Outros dois PDLs declaram instituições como de utilidade pública: 184/2026, de Kleber Geraldo (PDT), ao projeto social “Na Contramão do Mundo”, organização sem fins lucrativos, localizada no Cristo, que atende cerca de 120 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão e cidadania por meio do esporte e de princípios cristãos; e 254/2026, de Odon Bezerra (PSB), à Missão Católica Apostólica “Missionários Franciscanos do Bom Pastor”, pessoa jurídica de natureza religiosa, com sede no bairro Muçumagro, que tem por finalidade a pregação do Evangelho de Jesus Cristo, bem como o desenvolvimento de ações sociais e educacionais.

O PDL 217/2026, de Marcos Henriques (PT), concede a Comenda Lauro Pires Xavier à Associação de Moradores, Ambientalistas e Pescadores da Praia de Jacarapé (Aspanja). E o PDL 218/2026, da Mesa Diretora, concede a Medalha de São Bento ao Padre Marinalvo Sandro de Lima Santos.