A Justiça paraibana suspendeu, na tarde desta quinta-feira (12) a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita. A sessão estava marcada para as 17h.
A decisão, assinada pela juíza Lilian Frassinetti Correia Cananéa, determina a interrupção imediata do processo eleitoral e estabelece multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Epitácio Viturino, limitada inicialmente a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
A decisão foi proferida pela relatora do recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), após um novo pedido apresentado pelo vereador Clóvis de Lói. Ele alegou que a Presidência da Câmara tentou contornar uma determinação judicial anterior ao editar uma nova resolução para viabilizar a eleição.
Na análise, a relatora apontou que a nova resolução preservou regras consideradas problemáticas, como a exigência de votação presencial e verbal, a restrição à participação remota, o prazo de apenas 24 horas para encerramento do registro de chapas e o intervalo reduzido entre a publicação das regras e a realização da eleição.
A magistrada também destacou que a tramitação da nova proposta ocorreu de maneira acelerada, com convocação de sessões extraordinárias e prazo de poucas horas para apresentação de emendas pelos vereadores.
Com a nova decisão, fica proibida não apenas a eleição desta quinta, mas também qualquer outra votação baseada nas regras das resoluções questionadas.
Caso a notificação judicial ocorra depois do início ou da conclusão da votação, os efeitos da eventual eleição e a proclamação do resultado também deverão ser suspensos.
A magistrada ainda proibiu a formalização de posse ou qualquer ato de transição da Mesa Diretora até nova deliberação judicial.
