Raoni Mendes propõe nova lei para proteger a orla de João Pessoa e garantir segurança jurídica às construções

Projeto estabelece regras claras para a altura dos prédios nos 500 metros da faixa costeira e busca conciliar preservação da paisagem, desenvolvimento urbano e respeito à Constituição Estadual.

A orla de João Pessoa é um dos maiores patrimônios da capital paraibana. Preservar essa característica, sem comprometer o desenvolvimento ordenado da cidade, é o objetivo de um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Raoni Mendes (PSD), que propõe novas regras para o controle da altura das edificações na faixa de 500 metros da orla marítima.

A iniciativa surge em meio à insegurança jurídica provocada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão trouxe questionamentos sobre os critérios aplicáveis à construção de edifícios nessa região da cidade.

A proposta apresentada por Raoni busca estabelecer uma solução legislativa, recuperando o modelo de escalonamento vertical previsto no Decreto Municipal nº 9.718/2021 e incorporando-o à legislação urbanística atual.

Na prática, o projeto determina que a altura máxima das edificações aumente progressivamente à medida que se afastam do mar, partindo de 12,90 metros até alcançar 35 metros no limite da faixa de 500 metros. O cálculo seguirá uma linha contínua, com critérios objetivos que poderão ser verificados nos processos de licenciamento.

Para o vereador, a discussão precisa superar a falsa escolha entre preservar a cidade e permitir seu crescimento.

“João Pessoa não precisa escolher entre crescer e preservar. Precisamos de regras claras, segurança jurídica e responsabilidade com o patrimônio que pertence a todos nós. A nossa orla é uma riqueza que não pode ser tratada apenas pela lógica do mercado imobiliário, mas também não podemos deixar a cidade refém da insegurança jurídica.”

Proteção da paisagem e respeito às regras

Além de estabelecer o escalonamento da altura dos edifícios, o projeto mantém restrições específicas para os imóveis localizados na primeira quadra da orla, incluindo o limite de ocupação do último pavimento.

Outro ponto importante é que a proposta não afasta os demais limites urbanísticos previstos na legislação municipal. Sempre que houver regras mais restritivas para determinada região, elas deverão prevalecer.

A iniciativa também busca assegurar o cumprimento do artigo 229 da Constituição da Paraíba, que estabelece proteção especial à faixa costeira, e do artigo 175 da Lei Orgânica de João Pessoa.

Segundo a justificativa do projeto, a medida considera ainda a orientação do Ministério Público da Paraíba sobre a utilização dos parâmetros do decreto de 2021 até que uma nova lei discipline a matéria.

Uma discussão que interessa a toda a cidade

Para Raoni Mendes, o debate sobre a altura dos prédios não diz respeito exclusivamente ao setor da construção civil. Envolve a identidade de João Pessoa, o planejamento urbano e a responsabilidade de preservar suas características para as próximas gerações.

“A cidade que estamos construindo hoje será a herança dos nossos filhos e netos. Precisamos ter coragem para enfrentar esse debate com equilíbrio, ouvindo a sociedade e garantindo que João Pessoa continue crescendo sem perder aquilo que a torna tão especial.”

O parlamentar defende que o tema seja tratado com responsabilidade técnica, transparência e diálogo entre o poder público, os setores envolvidos e a população.

“O desenvolvimento de João Pessoa precisa caminhar ao lado da preservação. A segurança jurídica é importante, mas a proteção da nossa cidade e o interesse coletivo precisam estar sempre no centro das decisões”, conclui.

O Projeto de Lei Complementar altera os artigos 62 e 64 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024, estabelece os critérios de altura das edificações na faixa costeira e atualiza o anexo técnico correspondente.