NOTA APLP: GOVERNADOR JOÃO AZEVEDO DESCUMPRE PROMESSA DE CAMPANHA E SANCIONA LEI QUE OBRIGA OS PROFESSORES A ASSINAR ACORDO
Foi publicada no diário oficial de hoje (16/06), a Lei nº 12.694/2023, que obriga os professores e professoras da Rede estadual de ensino a aderirem ao acordo judicial celebrado entre o SINTEP e Governo do estado.
Na prática, a Lei sancionada pelo governador João Azevedo, determina que só terá direito a incorporação da bolsa desempenho e ao recebimento dos retroativos, os professores e professoras que aceitarem o acordo feito à revelia da Categoria, com imposição de pagamento de honorários advocatícios milionários com desconto nos contracheques e com a renúncia de 70% do valor retroativo devidos aos aposentados e pensionistas.
É válido relembrar que a incorporação da bolsa desempenho em cinco parcelas de 20% ao ano, foi uma promessa do governador João Azevedo na sua campanha à reeleição em 2022, cujo os primeiros 20% da incorporação foi iniciada no mês de junho/22 e, segundo a Lei, seria feita independentemente de Ação judicial.
Neste momento, diante da imposição do governo, se faz necessário que os professores e professoras ATIVOS E APOSENTADOS façam a adesão ao acordo judicial para evitar prejuízos salariais decorrentes da não incorporação da bolsa desempenho.
No mais, a APLP vai estudar medidas judiciais para garantir que tamanha ilegalidade não prevaleça, e que haja respeito a Constituição Federal da República, notadamente em relação a garantia da paridade de vencimentos e a isonomia salarial entre ativos e aposentados.
ASSCOM APLPPB
