CMJP aprova PLC que estabelece obrigações para manutenção de áreas públicas ocupadas por comércio
Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece obrigações para a manutenção e preservação da estética urbana de áreas públicas ocupadas por mesas e cadeiras de comércios. Ao todo, foram acatadas 21 matérias legislativas.
O PLC nº 48/2023, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Patriota) altera a Lei Complementar nº 07, de agosto de 1995, instituindo diretrizes jurídicas específicas para a conservação e limpeza das áreas ocupadas por mesas e cadeiras em estabelecimentos comerciais construídos ou instalados em logradouros públicos.
Do Executivo Municipal, destacou-se a aprovação dos Projetos de Lei Ordinárias (PLO) nº 1601/2023, criando a Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e nº 1807/2023, que cria a Secretaria Executiva de Controle Urbanístico e a Coordenadoria de Projetos Especiais na Secretaria Municipal de Planejamento.
Demais matérias
De autoria dos vereadores foram aprovadas as seguintes matérias: PLO nº 831/2021, de Bosquinho (PV), que cria o “Selo Verde – Empresa Sustentável”; de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), o PLO nº 1249/2022, que cria a carteira de identificação da pessoa com síndrome de down; de Marcílio do HBE, PLO nº 1351/2023, que dispõe sobre a divulgação das leis que tratam de prevenção e combate à violência contra as mulheres; nº 1525/2023, de Bruno Farias (Cidadania), que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro de grande circulação de pessoas; nº 1588/2023, de Durval Ferreira (PL), que institui reserva e adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas de João Pessoa com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas; Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 178/2023, de Tarcísio Jardim (PP), que concede título de cidadão pessoense ao médico Jamerson de Carvalho Andrade; de Eliza Virgínia (PP), o PDL nº 203/2023, que outorga o diploma “Estudante destaque José Lins do Rego” aos alunos vencedores dos prêmios de olimpíadas de conhecimento de julho de 2022 a dezembro de 2023; e de autoria da Mesa Diretora, os PDLs nº 180/2023 e nº 202/2023, que concedem respectivamente título de cidadão pessoense a Bruno Reis Crispim e Thaciano Rodrigues de Azevedo.
Das ex-parlamentares Fabíola Rezende e Raíssa Lacerda foram acatados, respectivamente, o PLOs nº 1038/2022, que institui o “Programa Alimentação Preventiva”, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores para uma alimentação saudável de crianças e idosos, e o nº 1521/2023, que estabelece Plano Municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas de João Pessoa.
Matérias do Executivo Municipal
Do Executivo Municipal foram acatados: PLO nº 1354/2023, que institui diretrizes para formulação de política municipal de proteção à criança e ao adolescente e dispõe sobre estrutura dos conselhos, os instrumentos a ela inerentes (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar); o PLO nº 1830/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab) através do instrumento da transposição no valor de R$ 1,6 milhão; o PLO nº 1846/2023, que autoriza abertura de crédito especial nos encargos gerais do município/recursos sob a supervisão da Secretaria de Finanças no valor de R$ 52 mil; o PLO nº 1888/2023, que autoriza a realocação de dotação orçamentária através da alteração de modalidade de aplicação no valor de R$ 80 mil; o PLO nº 1773/2023, autorizando a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria de Turismo, na Secretaria Municipal de Habitação Social e na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB, no valor global de R$ 172 mil, por transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra; o PLO nº 1867/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa (Sedec) através dos instrumentos da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 15 milhões; e o PLO nº 1879, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 56 milhões.
