O governador Lucas Ribeiro sancionou a alteração na Lei Estadual nº 11.007/2017, estendendo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas de aplicativo na Paraíba. A nova regra entra em vigor em janeiro de 2027.
Proposta pelo Poder Executivo Estadual, a legislação beneficia veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens ou mercadorias intermediado por plataformas digitais. A isenção é limitada a um veículo por proprietário, desde que cumpridos os requisitos estipulados no regulamento estadual.
Caso o motorista adquira outro automóvel no mesmo ano em que já obteve o benefício, caberá a ele escolher sobre qual veículo a isenção será aplicada.
Para viabilizar a medida, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão fará os ajustes orçamentários necessários, garantindo que o montante da renúncia fiscal já previsto para 2026 não seja alterado.
Entenda o IPVA
O IPVA é um tributo anual cobrado pelos estados sobre a posse de veículos automotores, como carros, motos e caminhões. Os recursos arrecadados entram no orçamento geral do estado e dos municípios de licenciamento (além do repasse ao Fundeb) para financiar áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Vale lembrar que o pagamento do imposto é indispensável para a emissão do CRLV e para o tráfego regular do veículo.
