MPF compartilha boas práticas para priorização da agricultura familiar e pesca artesanal nas compras públicas da PB

Durante a II Feira Nordestina da Agricultura Familiar e da Economia Solidária (Fenafes), gestores públicos e produtores familiares rurais de diversos estados nordestinos e municípios paraibanos conheceram o processo de construção coletiva de quatro recomendações sobre inclusão dos alimentos produzidos pela agricultura familiar e pesca artesanal na merenda escolar e nas compras públicas na Paraíba. As recomendações foram emitidas conjuntamente, ao longo de 2023, pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Estadual (MPPB) e Defensoria Pública Estadual (DPE/PB).

O compartilhamento da boa prática ocorreu no primeiro dia da Fenafes, realizada de 16 a 19 de novembro, em João Pessoa (PB). De acordo com o governo estadual, a feira reuniu cerca de 600 produtores dos nove estados do Nordeste com o objetivo de fomentar e valorizar a agricultura familiar, os movimentos sociais e comunidades tradicionais. O evento também contou com a participação de entidades civis e órgãos públicos, entre eles o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Ao falar da iniciativa, o procurador da República José Godoy destacou que as recomendações foram elaboradas de forma participativa, contemplando a visão dos diversos atores envolvidos. Com isso, foi possível construir diretrizes práticas e eficientes: “A recomendação é um ato de poder do Ministério Público, que resolvemos partilhar com os órgãos parceiros, com os movimentos sociais, associações, cooperativas, sindicatos, indígenas, quilombolas e com as instituições recomendadas. Ouvimos quem está na ponta, quais as dificuldades, e essas discussões permitiram a elaboração conjunta de uma recomendação muito bem trabalhada”, afirmou o membro do MPF.

O defensor público federal Edson Andrade pontuou que a construção coletiva das recomendações permitiu verificar a ausência de comunicação efetiva entre os órgãos que precisam comprar e as pessoas que têm os produtos para vender. “A nossa percepção é que havia uma falha de comunicação nessa rede, que fazia com que os programas não fossem executados como deveriam. A partir das recomendações, que foram dialogadas, a gente entende que vai haver um aperfeiçoamento dessas políticas públicas”, afirmou o defensor.

O debate resultou em três recomendações para a efetivação da política pública de inserção dos alimentos da agricultura familiar e pesca artesanal no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As orientações foram dirigidas aos 223 municípios paraibanos; à Secretaria de Estado de Educação (Seduc/PB) e suas 14 gerências regionais; e à Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer/PB).

Uma quarta recomendação, referente à inclusão desses produtos nas compras públicas realizadas pelos governos federal e estadual na Paraíba, foi enviada para instituições educacionais de ensino superior, hospitais federais, Exército, Distrito Sanitário Indígena, pastas e instituições administradas pelo Executivo estadual.

Selo de inspeção sanitária – O evento também debateu a dificuldade enfrentada pelos agricultores familiares e pescadores artesanais em valorizar seus produtos. O problema decorre da carência de estabelecimentos devidamente certificados com selo de inspeção sanitária. A ausência dessas certificações impõe às atividades de agricultura familiar e pesca artesanal a limitação de oferecer apenas produtos in natura, sem qualquer processo de beneficiamento.

Um exemplo citado nos debates é que a Paraíba possui uma produção riquíssima de mandioca. No entanto, de quase 400 casas de farinha mapeadas, nenhuma possui certificação, o que impede o agricultor de vender farinha de mandioca sob pena de atuar na ilegalidade. “Recentemente, vi numa gôndola de um grande supermercado local o rótulo de um produto que tinha escrito o seguinte: ‘Produto paranaense, gerando renda e emprego aos paranaenses’, e a gente não consegue colocar um quilo de farinha nos nossos supermercados, relatou o engenheiro agrônomo Adelaido Araújo, representante do Movimento Planes (Plano Estadual de Fortalecimento e Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais da Paraíba).

Após as discussões sobre os entraves na certificação sanitária, a representante do ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Rose Pondé, sugeriu, como encaminhamento, que seja levada ao Ministério Público Federal uma proposta de que haja também uma recomendação para que todo município do Estado da Paraíba aprove um serviço de gestão municipal para a emissão de selos de inspeção sanitária. Dessa forma, “o custo com a contratação de um médico veterinário não seria do produtor, nem seria um custo alto para o município”, explicou a representante do MDA.

As discussões ocorreram por meio de vários painéis, com representantes de órgãos e de pastas do governo federal, estadual e dos municípios. Participaram dos painéis integrantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (SEAFDS), Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer/PB), Secretaria de Estado da Educação (Seduc/PB), Secretaria de Estado e Desenvolvimento Humano (SEDH/PB), Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Plano Estadual para fortalecimento e desenvolvimento dos arranjos produtivos locais da Paraíba (Planes-PB) e Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).