Vereadores aprovam isenção de ISS para empresas concessionárias de transporte em JP

A isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente no serviço público
prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros
foi aprovada também na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO).
Na reunião desta quinta-feira (30), o colegiado foi favorável a dois Projetos de Lei Complementar
(PLC) e cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO).
De acordo com o PLC 34/2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado, a isenção do ISS fica
limitada a 50% do valor devido e para fins de pedido de isenção, o contribuinte deverá cumprir os
seguintes requisitos: encontrar-se em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão
Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Municipais; comprovar, mediante declaração da SEMOB/JP, que promoveu o retorno da frota
operacional de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, proporcionalmente à
retomada do número de passageiros, em relação ao período pré-pandemia COVID-19; a aquisição e
disponibilização de 40 unidades de ônibus novos ano/modelo 2023, em substituição às unidades
atualmente no sistema – o que corresponde a 10% da frota operante; a aquisição de, no mínimo, 40
unidades de ônibus seminovos, cujo ano/modelo deve ser 2015 ou mais recente, para substituição de
veículos. O imposto será cobrado com acréscimos previstos na legislação pertinente, se estiver
comprovado que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos previstos nesta
Lei para gozo do benefício fiscal.
O vereador Marcos Henriques (PT) votou contra o projeto alegando que não estava seguro sobre a
questão, pois não recebeu informações necessárias para respaldar a isenção. “Esse projeto requer o
conhecimento de muitas informações que não temos sobre o estudo de impacto orçamental. Quais
foram as bases utilizadas? pedi informações e não recebi para saber quais as bases de cálculos”
ressaltou. Já o vereador Marcílio do HBE (Patriota), mesmo tendo votado a favor da matéria,
sugeriu a criação de uma comissão para fiscalizar o cumprimento das contrapartidas das empresas
concessionárias. Por sua vez, o presidente da Comissão, vereador Damásio Franca (PP), que
também é presidente da Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana da CMJP, sugeriu que fosse
criado um grupo dentro da Frente para fazer a fiscalização sugerida por Marcílio.
O outro PLC aprovado foi o 32/2023, de autoria do Executivo Municipal que modifica o Código
Tributário Municipal para promover o aprimoramento ou, até mesmo, necessidades no âmbito
normativo, a fim de tornar mais eficiente a Administração Tributária do Município de João Pessoa.
Entre as várias alterações, substituições e inclusões é possível destacar algumas: a diminuição da
burocracia na aplicação do ITBI, prestadoras de serviços e na cobrança do ISS, a inclusão de regra
permanente no sentido de autorizar o Poder Executivo a conceder um desconto adicional de 5% no
IPTU e na TCR de imóveis que estejam com todos os seus débitos quitados, conforme apurado em
31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, a restrição para a cobrança da Taxa de
Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades, apenas, para os casos relativos aos
dados de endereço ou das atividades cadastradas, e a extinção da isenção de IPTU para imóveis que
deixaram de ser templos religiosos e/ou estão locados para outra finalidade.

Também foram acatados dois Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal com autorização
para a realocação de dotação orçamentária através do Instrumento da Transposição Orçamentária do
corrente exercício: o PLO 1353/2023, no valor de R$ 70.000,00 destinado à cobertura de programa
e despesa de caráter continuado no Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM-JP);
e o PLO 1367/2023, no valor de R$ 959.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de
caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Projetos dos vereadores
O vereador Marcílio do HBE teve dois PLOs com parecer favorável: o 1174/2022, criando o
‘Parque União – Mandacaru’, na região da cidade delimitada como área de território municipal, de
área verde, localizada entre os bairros Treze de Maio e Mandacaru, com o objetivo básico de
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando
a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico; e o PLO 1223/2022, que
institui o Programa ‘Visão Melhor para Idosos’ constituído por mutirões que devem acontecer no
mínimo duas vezes ao ano com exames oftalmológicos para atender todas as pessoas a partir de 65
anos de idade.
Ainda foi acatado pela Comissão o PLO 1034/2022, Bruno Farias (Cidadania), que institui o
Programa Adote uma USF, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a
sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades de
Saúde da Família (USF`s) do Município de João Pessoa.