Enquanto a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal dá curso ao julgamento para punir os principais envolvidos na trama golpista de 2023, lideranças políticas se movimentam na produção de manobras em favor de uma anistia ampla, que beneficiaria todos os acusados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo articuladores e financiadores. O tema tem suscitado muitas críticas, classificando esses movimentos como um ataque frontal à ordem constitucional, com grave risco de institucionalizar a impunidade. Não há dúvidas de que se trata de mais uma ameaça à democracia.
Percebe-se, claramente, tratar-se de uma jogada casuística para livrar da prisão as principais lideranças da intentona. Divulgada como se fosse motivada pelo desejo de perdoar também os “peixes pequenos” — a massa de manobra que participou da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília —, a proposta, na verdade, tem outro objetivo: mirar o calendário eleitoral e possibilitar a candidatura de alguém da extrema direita na condição de herdeiro do capital político do ex-presidente, já que este, mesmo sendo anistiado, continuaria inelegível.
Mais do que jurídicas, essas articulações carregam forte apelo político, configurando-se como afronta à Constituição e abrindo caminho para uma grave crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário, já que o projeto em debate inevitavelmente seria questionado pelo STF. A proposta, originada entre parlamentares da Câmara Federal, encontra obstáculos no Senado, onde seu presidente já se posicionou contrariamente, trabalhando na elaboração de um texto alternativo com redução de penas para os participantes dos ataques de 8 de janeiro, excluindo, contudo, os organizadores e financiadores do plano golpista. Essa alternativa conta, inclusive, com a simpatia de ministros do STF.
Uma sociedade que perdoa episódios violentos de ataque à democracia não aprende com eles e tampouco busca evitar sua repetição. É indiscutível que há correlação entre a impunidade de crimes do passado e a recorrência destes em tempos futuros, tanto na perspectiva individual quanto social — sobretudo quando se trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito e de tentativas de rupturas institucionais. A responsabilização pelos crimes cometidos nesses movimentos golpistas não pode ser confundida com atos de vingança ou de afastamento arbitrário de atores da esfera pública.
Historicamente, a impunidade tem gerado consequências catastróficas no Brasil. A Lei da Anistia de 1979 é o exemplo mais recente. É possível identificar uma série de violações perpetradas por indivíduos que jamais foram responsabilizados, incluindo levantes e tentativas de golpes ao longo do período republicano. Mesmo diante de crimes brutais cometidos durante o regime autoritário — que envolveram torturas, estupros, desaparecimentos forçados e assassinatos políticos —, militares e civis criminosos foram perdoados pelo Congresso, sob o pretexto de garantir a transição para a democracia.
Essa tradição de impunidade precisa ser rompida agora, com a responsabilização dos que tentaram dar um golpe de Estado, incluindo um ex-presidente e militares de alta patente, além da necessária revisão da Lei da Anistia de 1979. Esse tem de ser um grito nacional, independente de cores partidárias: Ditadura nunca mais. Sem anistia. Viva a democracia.
Rui Leitão
