CNJ disponibiliza cartilhas com orientações sobre entrega voluntária de crianças para adoção
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou três cartilhas informativas que esclarecem o processo de entrega voluntária de crianças para adoção. As publicações têm o objetivo de ampliar o acesso à informação e facilitar a compreensão do procedimento por diferentes públicos: gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social; e integrantes do Poder Judiciário.
As cartilhas foram elaboradas com base na Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023, e nas orientações do respectivo manual. A legislação brasileira assegura à pessoa que gesta o direito de entregar voluntariamente um recém-nascido para adoção antes ou logo após o nascimento, sendo esta uma medida de proteção tanto para a criança quanto para a gestante.
A primeira cartilha, destinada a gestantes, parturientes e seus familiares, esclarece dúvidas frequentes sobre o tema e enfatiza a importância do acolhimento, respeito e garantia de direitos no processo de entrega voluntária.
A segunda cartilha é voltada para profissionais das áreas de saúde, educação e setores correlatos, abordando as diferenças entre maternidade e maternagem. O material ressalta a necessidade de acolhimento empático e de atuação ética e livre de preconceitos por parte desses profissionais.
Por fim, a terceira cartilha direciona-se ao Poder Judiciário, oferecendo diretrizes e fluxos para uma atuação humanizada e respeitosa de magistrados e magistradas. O material reforça a importância do sigilo, da confiabilidade e do encaminhamento adequado à rede de apoio, em conformidade com a legislação vigente.
Destaca-se ainda que, embora o termo ‘mulher’ seja comumente utilizado para se referir à pessoa que gesta, os direitos abordados nas cartilhas abrangem também pessoas não binárias e homens trans, garantindo a inclusão e proteção previstas na legislação brasileira.
O material está disponível no site do CNJ, no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/infancia-e-juventude/forum-nacional-da-infancia-e-da-juventude-fonjinj/entrega-voluntaria-para-adocao/.
Gecom-TJPB com informações do CNJ
