CMJP aprova MP que redefine responsável por pagamento de Aluguel de Transição Emergencial

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 20 matérias legislativas durante a votação desta quinta-feira (22). Dentre elas, o Plenário aprovou uma Medida Provisória (MP) que redefine a operacionalização do pagamento do benefício do Aluguel de Transição Emergencial, instituído no Programa João Pessoa Sustentável.

A MP 90/2026, do Executivo Municipal, determina que a gestão desses recursos ficarão a cargo da cidade, por intermédio da Secretaria de Gestão Governamental. Hoje, essa atribuição está com a empresa contratada para a execução e operacionalização do Plano de Desenvolvimento Comunitário do Complexo Beira Rio.

Segundo a mensagem do Prefeito, a mudança se dá devido ao encerramento iminente do prazo de execução do contrato administrativo com a empresa e tem como objetivo assegurar a continuidade da operacionalização do benefício. “Os critérios, valores, tudo está absolutamente igual. Apenas a responsabilidade do pagamento passou para a Segov, para a Prefeitura de João Pessoa”, explicou o líder da bancada da situação, Bruno Farias (Avante).

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Os parlamentares também apreciaram 19 Vetos do Executivo Municipal. Foram derrubados os Vetos Parciais: 89/2026, ao projeto, do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui o Selo empresa Amiga das Entregadoras e Entregadores; e o 128/2026, ao projeto da vereadora Jailma Carvalho, que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas no Município de João Pessoa. Os projetos a que se referem os vetos citados serão promulgados pelo Legislativo Municipal e passam a vigorar a partir da data da publicação. Durante a votação, o Plenário ainda manteve 17 Vetos do Executivo Municipal, entre Totais e Parciais.