CCJ é favorável a desconto nas tarifas de água e esgotamento em caso de interrupção e descontinuidade
O colegiado acatou 22 matérias na reunião desta segunda-feira (16)

Um projeto que concede desconto automático e proporcional na cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário, sempre que ocorrer interrupção ou descontinuidade do fornecimento por período igual ou superior a seis horas consecutivas no mês de faturamento, foi acatado na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Durante a reunião, realizada nesta segunda-feira (16), o colegiado acatou 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Três PLOs foram rejeitados e outro recebeu pedido de vista. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PLO 1545/2026, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), estabelece a obrigatoriedade de concessão de desconto automático e proporcional (“pro rata temporis”) na cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário, prestados pela concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento público de João Pessoa, sempre que ocorrer interrupção ou descontinuidade do fornecimento por período igual ou superior a seis horas consecutivas no mês de faturamento. De acordo com o texto, considera-se descontinuidade ou falha na prestação do serviço público essencial a interrupção parcial ou total do fluxo de água potável no ponto de entrega da unidade consumidora, independentemente de haver ocorrido racionamento programado, avaria na rede de distribuição ou falha operacional da prestadora.
Também receberam parecer favorável dois projetos do Executivo Municipal que autorizam a abertura de crédito especial: o PLO 983/2026, na estrutura orçamentária do Gabinete de Comunicação Social, no valor de R$ 502 mil; e o PLO 1557/2026, na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Consumidor, no valor de R$ 700 mil.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 3/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), acatada, disciplina a continuidade, o acompanhamento e o remanejamento de emendas individuais impositivas em caso de vacância do mandato do seu autor, buscando assegurar a continuidade administrativa, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência e efetividade à execução das emendas parlamentares individuais, sem desconstruir a finalidade originalmente aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Já o Projeto de Resolução (PR) 29/2026, de Kleber Geraldo (PDT), cria, no âmbito da CMJP, a Comenda Mestre Robson Gracie, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na promoção, difusão e fortalecimento do jiu-jítsu, enquanto prática esportiva, cultural, educativa e formadora de valores, sendo a Comenda em homenagem a Carlos Robson Gracie (1935–2023), conhecido mundialmente como Mestre Robson Gracie, uma das figuras mais emblemáticas da tradicional família Gracie, responsável pela consolidação do Jiu-Jítsu Brasileiro como arte marcial de reconhecimento internacional.
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dois deles concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa: o PDL 222/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), ao procurador José Godoy Bezerra de Souza; e o PDL 243/2026, de Zezinho Botafogo, à advogada Leilane Soares. Já o PDL 250/2026, de Raoni Mendes (PSD), concede o Título de Cidadão Pessoense ao Diretor de Controle Ambiental da (Semam), Anderson Leite Fontes Júnior.







