247 – Edição do Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (1) elenca as competências da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo Lula (PT), chefiada pelo ministro Paulo Pimenta (PT-RS).A Secom contará com a Secretaria de Políticas Digitais, que será dividida entre Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática.
Caberá à Secretaria de Políticas Digitais, dentre outras competências:
- formular e implementar políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça;
- apoiar medidas de proteção a vítimas de violação de direitos nos serviços digitais de comunicação, em articulação com outros ministérios;
- formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
- formular políticas para a promoção de conteúdo brasileiro no ambiente digital, em articulação com o Ministério da Cultura;
- formular e implementar políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
A Secretaria de Políticas Digitais será comandada pelo ex-secretário executivo do Ministério da Cultura João Brant. Ele foi um dos coordenadores do grupo de trabalho de Comunicação Social do gabinete de Transição. Brant é especializado em políticas de internet, com mestrado em regulação e políticas de comunicação pela London School of Economics.
A Secom também terá as secretarias de Imprensa; de Análise, Estratégia e Articulação; de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual; e de Comunicação Institucional.
Caberá à Secom do governo Lula:
- formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;
- coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;
- auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;
- formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
- coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;
- relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;
- coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;
- coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;
- coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;
- coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;
- supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
- convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;
- apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;
- disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
- editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e
- formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.
