Projeto do vereador Fernando Milanez Neto visa regulamentar transporte individual remunerado de passageiros por meio de moto aplicativo

Em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Milanez Neto, que busca regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros, e dispõe sobre as orientações para o seu funcionamento, como credenciamento, deveres, penalidades etc.
A matéria visa alterar a Lei n° 8.210 (02/04/1997), para que “seja considerado o transporte remunerado privado individual de passageiros, por motocicletas, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários ou terceiro previamente cadastrados em aplicativos, sendo vedada a solicitação de viagem pelo condutor do veículo.”
O projeto tem o objetivo de regularizar a atuação dos “motoubers”, categoria de motociclistas que fazem transporte de passageiros na Capital. Entendendo o atual momento que a cidade vive, em plena expansão populacional, onde é preciso buscar soluções para a evolução da mobilidade urbana, sendo este um dos maiores desafios.

Agora, o projeto será distribuído para as comissões necessárias e em ato seguinte incluído na pauta de votação do Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.
Enquanto aguarda os trâmites legais, o Vereador Milanez Neto vai propor a realização de Audiência Pública com diversos setores da sociedade para discutir o Projeto de Lei e buscar melhorias.

Mais informações:
Gabinete Fernando Milanez Neto
Rua das Trincheiras, 43, Centro, João Pessoa – PB,
CEP 58 011.000
Telefone: (83) 3218-6358
Instagram: Milanez_Neto
E-mail: milanezneto@joaopessoa.pb.leg.br