Prefeito sanciona lei de autoria do vereador Ícaro Chaves que garante prioridade de matrícula para irmãos na rede municipal de João Pessoa
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou lei de autoria do vereador Ícaro Chaves, já publicadas no Diário Oficial do Município, que trata de tema diretamente ligados ao cotidiano das famílias: a prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal.
Prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola
A lei sancionada institui o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação. A regra também vale para estudantes que tenham os mesmos representantes legais em casos de guarda, tutela ou processo de adoção.
O direito depende da existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos, mas a legislação assegura ainda a preferência de matrícula na escola mais próxima da residência da família. Caso a unidade mais próxima não possua vagas adequadas para todos os irmãos, haverá preferência para escolas com menor distância possível entre elas.
A medida deve seguir os procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação para matrículas e rematrículas, podendo o Executivo regulamentar pontos complementares.
Na justificativa, Ícaro Chaves destaca que a propositura alinha a legislação municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já garante o direito à matrícula conjunta de irmãos. O vereador ressalta que a mudança traz “conforto e facilidade às famílias, reduzindo desgastes logísticos e fortalecendo o envolvimento dos pais com a comunidade escolar”.
Relevância social
As lei trata de tema sensível e frequentemente debatidos na rotina dos moradores de João Pessoa: a organização familiar em período de matrícula escolar.
As normas já estão em vigor e devem ser regulamentadas e aplicadas pela pasta responsável — educação — nos próximos ciclos administrativos.
