LUOS: Em pleno recesso, Ícaro Chaves convoca audiência após decisão que trava obras e ameaça 50 mil empregos em JP
Em um movimento para conter a crise de insegurança jurídica que atinge o setor imobiliário da capital, o vereador Ícaro Chaves protocolou, em pleno recesso parlamentar, um requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O objetivo é debater os impactos da inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
A proposta sugere que o debate ocorra no dia 26 de janeiro, às 9h30, dependendo da aprovação da Comissão de Políticas Públicas.
O nó jurídico: Efeito retroativo
A urgência do parlamentar fundamenta-se na decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a ADI nº 0815914-43.2024.8.15.0000. O tribunal declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024 com efeitos ex tunc.
Na prática, isso significa que a decisão retroage à data da promulgação da lei, tornando nulos os alvarás e licenciamentos concedidos sob sua vigência. O resultado é um cenário de paralisia em diversos empreendimentos que já estavam em andamento na cidade.
Risco econômico e social
De acordo com Ícaro Chaves, a decisão judicial não afeta apenas empresas, mas a economia da capital como um todo. O setor da construção civil e suas cadeias correlatas são responsáveis por mais de 50 mil empregos diretos e indiretos em João Pessoa.
”A situação gerou uma grave insegurança jurídica. O debate público é essencial para ouvirmos especialistas, o setor produtivo e os órgãos de controle. Precisamos buscar alternativas que conciliem o desenvolvimento urbano sustentável com a preservação desses postos de trabalho”, justificou o vereador.
Corrida contra o tempo
O requerimento levanta também um desafio logístico e legal: o prazo para a realização de audiências públicas. A legislação exige um interstício mínimo de 15 dias de antecedência para:
- Ampla divulgação;
- Publicação oficial no Diário Oficial;
- Emissão de convites formais a autoridades, sociedade civil e setores impactados.
Considerando o protocolo atual, a Câmara precisará de celeridade administrativa para garantir a lisura do processo e a participação de todos os entes interessados no dia 26.
Serviço:
- O quê: Audiência Pública sobre a inconstitucionalidade da LUOS.
- Quando: Previsão para 26 de janeiro de 2026, às 9h30.
- Onde: Câmara Municipal de João Pessoa.
- Status: Aguardando parecer da Comissão de Políticas Públicas.
