A proposta original previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto. Isso mudou para uma lei ordinária, que é mais fácil de ser flexibilizada. Na visão do Executivo, o texto mantém as brechas de hoje. Além disso, ficou estabelecido que nada muda até aprovação de um projeto de lei.
O texto permite que parte da complementação da União ao Fundeb (fundo de financiamento da educação básica) possa ser usada em ações para viabilizar o ensino em tempo integral na educação básica. O alcance da medida, porém, foi reduzido.
O governo propôs uma fatia de 20%, o que poderia render uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. O projeto aprovado reduziu esse percentual para 10%. Não houve divulgação de novas estimativas de impacto.
A Câmara permitiu desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater a dívida pública. A versão original do governo previa o uso de oito fundos.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
O governo havia inicialmente proposto mudar o critério de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para reduzir os repasses e economizar R$ 2,3 bilhões em dois anos.
O Executivo tentou, mas não conseguiu, revogar a obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento. Era uma forma de dar mais liberdade para a equipe econômica fazer bloqueios na proposta orçamentária.
O Congresso não aceitou a proposta do governo em relação à limitação de créditos tributários até 2030 em caso de déficit nas contas públicas.
O projeto original do governo dizia que o seguro rural Proagro deveria observar o espaço disponível no Orçamento, diferentemente do formato atual, em que o gasto é obrigatório. Isso mudou limitar à disponibilidade orçamentária o planejamento anual das contratações do programa.
O governo inicialmente previa uma economia de R$ 3,7 bilhões com corte de subsídios nos dois primeiros anos, e isso inclui o Proagro.
O que foi mantido no pacote
Hoje, o piso salarial é reajustado pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. Ou seja, na prática, o ganho real equivale à expansão do PIB. A nova regra prevê que o reajuste do salário mínimo siga as mesmas regras do arcabouço fiscal para as demais despesas do governo.
Com isso, o ganho real do trabalhador será de no máximo 2,5%, mesmo em momentos de forte expansão da economia. Essa regra fará o governo economizar R$ 109,8 bilhões até 2030.
Abono salarial (PIS/Pasep)
Hoje, quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824 pelos parâmetros atuais) tem direito a um abono de 1 salário mínimo por ano, como se fosse um 14º salário. Nada muda em 2025. A partir de 2026, o teto para ter direito ao abono passará a ser corrigido apenas pela inflação.
Quando o teto chegar a 1,5 salário mínimo (o equivalente, hoje, a R$ 2.118), este será o novo patamar permanente para ter direito ao abono. A medida vai economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.
Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou na manutenção do pagamento.
Será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento. Nesse ponto, a Câmara mudou e introduziu uma exceção, dispensando disso as pessoas em locais de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento por motivo de idade avançada ou estado de saúde.
No caso de famílias compostas por uma só pessoa (unipessoais), a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita no domicílio de residência da pessoa.
As concessionárias de serviços públicos serão obrigadas a fornecer informações de bases de dados que detenham para cruzar informações no processo de concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social. Isso valerá inclusive para verificar o local de moradia do interessado.
O governo previa R$ 4 bilhões em dois anos com combate a fraudes no Bolsa Família e R$ 5 bilhões nesse período com biometria.
Com vigência até dezembro deste ano, a DRU será prorrogada até 31 de dezembro de 2032. O mecanismo permite ao governo usar livremente 30% dos recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas.
No entanto, diferente do que ocorre hoje, a DRU não atingirá o Fundo Social do pré-sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde. Outra restrição sobre receitas vinculadas a despesas é a imposição de limites até 2032.
A DRU teria impacto R$ 7,4 bilhões em dois anos.
Uma lei complementar futura deverá estabelecer condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Ficou mantido no pacote a proposta que proíbe, em caso de déficit primário de 2025 em diante: a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; o crescimento anual de despesas com pessoal acima de 0,6%, até 2030. Também traz essas mesmas proibições em caso de queda nominal das despesas não obrigatórias.
Fonte: O Globo
