Câmara de Vereadores da capital aprova gratuidade para carteira de estudante
Na votação desta terça-feira (4), o Plenário aprovou uma Medida Provisória (MP), três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Na sessão ordinária desta terça-feira (4), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal criando o programa ‘Carteira Solidária’ e autorizando abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal. Ao todo, o Plenário aprovou uma Medida Provisória (MP), três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi mantido um Veto do Executivo e seis Recursos ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foram rejeitados.
O PLO , aprovado, institui o projeto ‘Carteira Solidária’, para fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI), aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).
Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi a Medida Provisória (MP) , que promove alterações na Lei Municipal de Precatórios e adequações na estrutura administrativa organizacional dos órgãos programáticos da Procuradoria Geral de João Pessoa com o objetivo de harmonizar normas que disciplinam os procedimentos necessários à realização de acordos diretos em precatórios submetidos ao regime especial de pagamentos, bem como estimular o aumento do interesse dos credores de créditos inscritos em precatórios municipais em realizar acordos diretos, o que beneficia o Erário Municipal, tendo em vista a previsão de deságio de até 40%, reduzindo o valor dos débitos.
O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a Medida Provisória foi apreciada na ultima reunião da Comissão de Constituição, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e foi ressaltado que ela tem o objetivo de estimular os credores da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) a fazerem acordo com a Administração Pública do Município, sob o comando do Tribunal Justiça, já que esses acordos são judiciais. “Desde um decreto de 2019, da gestão anterior, se previa um deságio de até 40%, então o credor se sentia desestimulado a procurar o Poder Público. A Constituição Federal não estabelece um limite estático. Então a Prefeitura está diminuindo este deságio para 20%, afim de que as pessoas que tenham a receber da Prefeitura possam entrar em contato com o Poder Público e, sob a presidência de um magistrado, celebrar os acordos. A Prefeitura está se adequando a uma realidade que já existe em outros municípios”, explicou.
Outro PLO aprovado foi o , de Bosquinho (PV), que denomina de Av. Panorâmica, uma via pública ainda sem denominação no bairro do Altiplano.
Homenagens aprovadas
Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da Capital paraibana pelos relevantes serviços prestados à Cidade de João Pessoa. O PDL, de Tarcísio Jardim (PP), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana Vitor Freire Almeida; o PDL , de Marcílio do HBE (Patriota), que outorga Título de Cidadão Pessoense à cantora, compositora e empresária Cláudia Cristina Leite Inácio Pedreira; e o PDL , de Odon Bezerra (PSB), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao sanitarista, farmacêutico, professor de Gestão em Saúde e Mestre em Saúde Pública Jailson Vilberto de Sousa e Silva.
Secom CMJP
