Câmara aprova projeto de Ícaro Chaves que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um projeto de lei, de autoria do vereador Ícaro Chaves ( PODE) que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação.
A proposta visa adequar a legislação municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às crianças e adolescentes o direito de estarem matriculados na mesma escola dos irmãos. A matéria segue agora para sanção do prefeito Cícero Lucena
Benefícios do Projeto
Segundo o vereador, esse projeto visa reduzir os desgastes logísticos que as matrículas em unidades distintas podem trazer.Com essa medida, os pais têm a possibilidade de ter os filhos na mesma escola, e terá uma presença maio na comunidade escolar.
O projeto destaca que confirme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O projeto busca garantir o direito previsto no artigo 53, inciso V, do ECA, que assegura vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.
Detalhes do Projeto
Prioridade de matrícula: Irmãos têm prioridade de matrícula na mesma unidade escolar, desde que haja turmas disponíveis nos níveis educacionais pretendidos.
– Preferência por escola próxima: Aos irmãos é assegurada também a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
– Regulamentação: O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, se necessário, por meio de decreto.
O vereador Ícaro Chaves aguarda agora que a lei seja sancionada. ” Essa lei visa trazer mais comodidade, convívio familiar, e segurança para as famílias de João Pessoa”, destacou o vereador.
