A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (PGM) divulgou nota para repudiar informações falsas sobre a reintegração de posse
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (PGM) divulgou uma nota para repudiar informações falsas sobre a reintegração de posse de uma área pública no Altiplano Cabo Branco. Segundo o órgão, a ocupação do imóvel situado no Loteamento Visão Panorâmica II foi considerada improcedente pela Justiça, permitindo a retomada do terreno para obras viárias e equipamentos comunitários, enquanto as famílias afetadas serão cadastradas para atendimento social.
Nota
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa vem a público repudiar as informações equivocadas divulgadas em vídeo nas redes sociais e esclarecer que sua atuação na Ação Civil Pública nº 0860920-55.2022.8.15.2001 está pautada na legalidade e na defesa do patrimônio público. A área situada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco, constitui bem público municipal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres, cuja retomada visa à execução de obras viárias e à implantação de equipamentos comunitários em benefício da população.
Cumpre esclarecer que os ocupantes ajuizaram a Ação de Usucapião nº 0747031-51.2007.8.15.2001, cujo pedido foi julgado totalmente improcedente pela Justiça, após parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento da natureza pública do imóvel. Todos os recursos interpostos pelos ocupantes foram rejeitados, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmando a titularidade pública da área e a impossibilidade de sua aquisição por usucapião, conforme estabelece a Constituição Federal.
Por fim, o Município, atento à situação social das famílias ocupantes, já manifestou em juízo a possibilidade de encaminhá-las à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), para avaliação quanto à inclusão em programas habitacionais e de assistência social, observados os requisitos legais.
