Monte Horebe define Diretrizes Orçamentárias para 2027 com foco em Educação, Saúde e Proteção Integral à Primeira Infância
Em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, a nova legislação estabelece as metas prioritárias da administração pública, destacando a modernização do Legislativo e a ampliação de serviços essenciais.
MONTE HOREBE – O Município de Monte Horebe, por meio do Gabinete da Prefeita, estabeleceu formalmente as diretrizes orçamentárias que nortearão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. Em estrito cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, e com amparo no Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o novo texto legal consolida a estrutura, a organização e as prioridades do orçamento municipal.
A nova legislação compreende uma visão estratégica e abrangente da gestão pública e do equilíbrio fiscal, regulamentando os seguintes pontos fundamentais:
- As propriedades da administração pública municipal;
- A estrutura e organização do orçamento anual;
- As diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Monte Horebe e suas alterações para o exercício de 2027;
- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
- As disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
- As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
- Critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- Outras disposições gerais de controle.
Metas e prioridades da Administração Pública
O Capítulo II do documento detalha as ações que terão precedência absoluta na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027. Embora não se constituam como limites rígidos à programação das despesas, as diretrizes sinalizam as frentes que receberão maior atenção e investimento dos Poderes Legislativo e Executivo.
Poder Legislativo: Modernização e Participação Cidadã
Para a Câmara Municipal, o direcionamento estratégico concentrar-se-á em duas frentes fundamentais:
- Modernização dos Serviços: Foco na racionalização das atividades administrativas e na melhoria contínua das rotinas internas de trabalho para otimizar os recursos do Poder Legislativo.
- Engajamento Popular: Adoção de iniciativas dinâmicas voltadas a sensibilizar e engajar a população de Monte Horebe no acompanhamento e participação ativa do processo legislativo.
Poder Executivo: Fortalecimento da Infraestrutura e Serviços Essenciais
No âmbito da Prefeitura, a prioridade máxima será a ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos, acompanhada da adequada qualificação e redimensionamento do quadro de servidores. O objetivo é assegurar eficiência máxima nos seguintes segmentos sociais essenciais:
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- Educação com Foco no PNE: Garantia e oferta de vagas no ensino regular fundamental para todas as crianças em idade escolar, alinhando as ações municipais às expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE). O planejamento está ancorado em metas estruturantes de qualidade, universalização do ensino obrigatório, redução ativa das desigualdades (busca pela equidade) e contínua valorização dos profissionais da educação básica.
- Saúde e Saneamento Universal: Previsão de restauração de toda a rede física hospitalar e ambulatorial do município. O foco será elevar a qualidade dos serviços de saúde públicos, assegurando acesso universal, igualitário e gratuito. O edital destaca a meta de redução da mortalidade infantil mediante a consolidação de ações básicas de saneamento e a implementação de mecanismos preventivos robustos.
- Incentivo e Assistência ao Homem do Campo: O edital estabelece o fortalecimento do trabalho rural através da ampliação da assistência direta ao trabalhador do campo. Pretende-se promover programas específicos que contribuam para a descoberta e o impulsionamento das vocações econômicas locais e do agronegócio familiar.
Atenção Especial: Proteção Integral à Primeira Infância
Um dos grandes pilares do orçamento de 2027 será a promoção social com foco na Primeira Infância (crianças de zero a seis anos de idade), além do suporte à família, à criança, ao adolescente e ao idoso (conforme os respectivos Estatutos).
Os recursos de assistência social serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes em extrema vulnerabilidade (renda familiar inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa). As ações serão intersetoriais, integrando as áreas de saúde, alimentação, nutrição, educação infantil, lazer, o direito ao brincar e proteção contra a violência. As secretarias municipais competentes deverão garantir a implementação conjunta sob rigoroso monitoramento baseado em metas e indicadores claros do Plano Municipal pela Primeira Infância.
A matéria completa e os detalhes técnicos anexos do edital orçamentário estão disponíveis para consulta no Diário Oficial e nos canais de transparência do Gabinete da Prefeita de Monte Horebe.
