Comissão aprova por unanimidade projeto de Luiz Couto que permite hortas comunitárias em terrenos da União
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 19/08, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.100/2019, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). A relatora da matéria, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), recomendou a aprovação da emenda do Senado ao projeto, que trata do uso gratuito de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
O projeto, originalmente apresentado como PL nº 4.578/2016, altera a Lei nº 9.636/1998 para permitir que áreas públicas federais possam ser utilizadas para a prática de agricultura orgânica urbana, especialmente por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A emenda do Senado estabelece que a permissão de uso:
Seja gratuita;
Dispense licitação;
Tenha prazo de até cinco anos, prorrogável sucessivamente mediante interesse das partes.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim, destacou que a proposta está alinhada aos princípios do direito administrativo e reforça o uso social e ambiental de bens públicos. “A medida estimula a inclusão produtiva e o uso sustentável de áreas urbanas ociosas, promovendo benefícios sociais e ambientais às comunidades”, justificou em seu parecer.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao Plenário da Câmara.
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto permitirá que terrenos da União contribuam com políticas públicas de segurança alimentar, sustentabilidade urbana e inclusão social, por meio de ações comunitárias baseadas na agroecologia.
